INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - CTB2013 - Competências do Sistema Nacional de Trânsito   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: CTB2013 - Competências do Sistema Nacional de Trânsito Professor: Aleciane Sanches Duração: 148 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

 Todos os senadores presentes na votação em turno único do Projeto de Lei do Senado 74/2010, conhecido como a Lei Geral dos Concursos, votaram a favor do substitutivo apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg, relator da proposta. Houve, porém, apresentação de emendas feitas pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Pedro Taques (PDT/MT), e com isso o PLS deverá ser votado em turno suplementar na próxima quarta-feira (26). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Segundo o senador Aloysio Nunes, o art. 63 do projeto de lei deve ser retirado. Ele prevê que um candidato com emprego privado e que concorra em um concurso público com duas etapas (provas e curso de formação, por exemplo) tenha direito de retornar a esse emprego caso seja reprovado. “Trata-se de um interferência indevida na legislação da empresa privada, pois nesse meio tempo ela teria que contratar um novo empregado para suprir a falta do concursando. Se ele retornasse seria inviável manter os salário dos dois funcionários”. O senador Pedro Taques, por sua vez, tocou no item mais sensível da matéria que é o direito subjetivo de nomeação dos aprovados em concursos. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do ministro Gilmar Mendes em repercussão geral, já decidiu que a administração pública pode em situações excepcionais deixar de fazer contratações, ou seja, “os aprovados dentro do numero de vagas do edital tem direito subjetivo de nomeação durante o prazo de validade do concurso, salvo em situação excepcional, grave e necessária”. O relator da proposta, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), lembrou que se trata de um projeto referente aos concursos públicos federais e não nacionais. Ele também se pautou pelo acórdão do STF afirmando que dentro da validade do concurso a administração poderá escolher o momento da nomeação, mas não sobre a nomeação em si. “Quando se torna público um edital de concurso, a administração impreterivelmente gera expectativa na sociedade, e os cidadãos depositam sua confiança dos órgãos públicos, assim o comportamento da administração pública deve se pautar pela boa fé, em aspecto objetivo e subjetivo”. O senador, porém, concordou que pode haver situações excepcionais, mas que elas devem ser de caráter superveniente (posteriores ao lançamento do edital do concurso), imprevisível, grave e necessário. “Há mais de três anos esse projeto tramita no Congresso, e a sociedade tem uma enorme expectativa para regulamentá-lo, não podemos deixar ao limbo as pessoas que investem grande parte do tempo de suas vidas estudando para concurso e acreditando na boa fé da administração pública”, defendeu. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), entretanto, defendeu a prevalência do interesse publico em relação à expectativa individual dos concurseiros. “O que se discute aqui é o olhar, se defendemos o interesse público ou o interesse particular. Nada impede que a Casa legisle sobre o STF e não creio que o gestor aja de má fé quando não nomeia. O que acontece é que quando se abre um concurso com duas mil vagas, por exemplo, há todo um planejamento para o momento adequado em que essas vagas serão preenchidas (como o planejamento orçamentário), mas quem passa quer ser convocado imediatamente com vista apenas em seu interesse particular e não no interesse público”. Se, com a aprovação do PLS, a administração for obrigada a nomear os aprovados nos concursos, o senador ainda acredita que o que acontecerá na prática é que o gestor público ficará cada vez mais travado e abrirá concursos com uma só vaga, assim nomeará o primeiro colocado e se criará maiores bancos de reserva de candidatos. “É razoável que todos sejam contratados na validade do certame, mas é preciso deixar claro que depende do interesse público e não da vontade do aprovado”. Veja abaixo outros pontos abordados pelo PLS: - proibição da realização de concurso apenas para formação de cadastro reserva ou com "oferta simbólica" de vagas (quando as chances são inferiores a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal); - o edital e abertura do concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União com antecedência de 90 dias com relação à data de realização da primeira prova; - As inscrições só poderão ser feitas via internet, e a taxa de participação deverá ter um valor máximo de até 3% da remuneração inicial do cargo; - a banca organizadora ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que levem à divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão ser levados à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários; - O órgão público ou a banca ainda seriam obrigados a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado.

Do CorreioWeb Quem esperava a divulgação do edital de abertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o início de junho terá de aguardar mais um pouco. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, utilizou seu perfil na rede social Twitter para informar que pela terceira vez a previsão de lançamento do documento normativo do certame foi adiada, agora para o fim deste mês. A expectativa inicial era de que o edital saísse em maio, mas o ministro declarou na mesma rede social que ele seria lançado durante a primeira quinzena de junho. O prazo máximo, porém, cedido em 1º de fevereiro deste ano pelo Ministério do Planejamento - com portaria publicada no Diário Oficial da União - é o mês de agosto. Segundo a diretoria de gestão de pessoas do Ministério da Previdência Social, o salário da carreira de analista do seguro social, que deverá abrir 500 vagas, é de R$ 7.147,12, contabilizando gratificações e benefícios. É exigido nível superior para disputar o cargo. 

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Informativo PRF 2013   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Informativo PRF 2013 Professor: Luiz Antonio de Carvalho Duração: 26 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Conhecimentos Bancários - Diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Conhecimentos Bancários - Diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas Professor: Luiz Antonio de Carvalho Duração: 28 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Conhecimentos Bancários - Debêntures   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Conhecimentos Bancários - Debêntures Professor: Luiz Antonio de Carvalho Duração: 38 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Conhecimentos Bancários - Commercial papers   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Conhecimentos Bancários - Commercial papers Professor: Luiz Antonio de Carvalho Duração: 13 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Conhecimentos Bancários - Operações de underwriting   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Conhecimentos Bancários - Operações de underwriting Professor: Luiz Antonio de Carvalho Duração: 23 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Dir - Penal 2013 - Extraterritorialidade   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Dir - Penal 2013 - Extraterritorialidade Professor: Pedro Sillas Duração: 78 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Dir - Penal 2013 - Da Territorialidade   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Dir - Penal 2013 - Da Territorialidade Professor: Pedro Sillas Duração: 31 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho