O Ministério Público de Goiás (MPGO) protocolou ação civil para que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do estado (Sectec/GO) não realize novos processos seletivos simplificados para contração temporária de profissionais. O MP requer que a secretaria abra concurso público no prazo de 180 dias, atendendo ao quantitativo mínimo de 913 vagas, e que os aprovados sejam convocados, nomeados e tomem posse em, no máximo, julho do ano que vem. O MP também pede que fique proibido renovar novos ajustes em vigor naquele órgão, até a solução definitiva da ação proposta.   De acordo com o promotor de justiça responsável pela ação, Fernando Krebs, a Sectec/GO vem há anos contratando servidores temporários para cargos efetivos de professor e de apoio administrativo. Segundo o MP, atualmente, a secretaria não possui nenhum servidor efetivo de seu próprio quadro. A Sectec/GO tem, ao todo, 1.439 servidores, sendo 208 comissionados, quatro empregados públicos à disposição, 314 efetivos à disposição e 913 temporários.   Contracorrente Apesar da ação citada ter sido protocolada nesta segunda-feira (16/12), na terça-feira (17/12) foi lançado um novo processo seletivo simplificado para a contratação de 646 profissionais para atuar na Sectec/GO. As vagas ofertadas são, inclusive, para os cargos citados pelo promotor: professor de nível superior profissional, professor de nível médio e apoio administrativo. Os salários variam entre R$ 678 e R$ 1.308,44. Os selecionados serão contratados temporariamente por um período de até três anos. De acordo com o edital de abertura, a seleção dos candidatos será realizada em duas etapas - ambas de caráter eliminatório e classificatório -, sendo elas: avaliação curricular; e entrevistas ou desempenho didático.

    O edital de abertura do novo concurso público da Polícia Militar de Sergipe (PMSE) será lançado na próximo segunda-feira (23/12), segundo confirmação do governador do estado, Jackson Barreto. Serão abertas 600 vagas, sendo 540 para candidatos homens e 60 para mulheres.   O que já se sabe é que os aprovados vão fazer curso de formação, com duração de 1,2 mil horas, e neste período receberão R$ 1.040,68 de salário. Após a formação, a remuneração do soldado será de R$ 2.081,37.

 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) escolheu, por meio de pregão eletrônico, a banca organizadora de seu próximo concurso público. Caberá à Consulplan aplicar as provas da seleção que oferecerá 796 vagas. Porém, de acordo com a assessoria do ministério, o contrato ainda não foi assinado.   A última tentativa de realizar o pregão eletrônico para escolha da organizadora foi agendado para setembro deste ano, mas o processo foi impedido por um mandado de segurança do Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assistencial (Idecan) – escolhido como organizador do certame em agosto. O contrato do instituto foi anulado após denúncias e alterações no número de vagas da seleção fazerem o Mapa reconsiderar a decisão. A Advocacia Geral da União (AGU) garantiu, portanto, em novembro, a continuidade do processo licitatório para contratação de uma nova banca para o concurso.   As denúncias, na época, foram feitas pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS/PR), que protocolou uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 131/2013) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigasse a contratação do Idecan, com sede em Muriaé/MG. De acordo com o parlamentar, a entidade escolhida pelo órgão é dirigida por filiados do PMDB, partido do atual ministro da Agricultura, Antônio Andrade. O contrato, firmado por meio de extrato de dispensa de licitação, era no valor de R$ 5,5 milhões.   Os trâmites para a contratação da banca do concurso começaram em março desde ano – quando ainda eram previstas 736 vagas. No entanto, em julho, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) aumentou o número de chances do certame para 796.   Apesar do mandado de segurança para cancelar o pregão ter sido deferido pela justiça de primeiro grau e evitado o pregão, a AGU decidiu interferir ao entender que a decisão foi equivocada. De acordo com o órgão, os procuradores “confirmaram que as alterações no número de vagas da seleção aconteceram após a abertura do processo licitatório, situação suficiente para a realização de novo procedimento para escolha da banca responsável pelo certame”. A 5º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – responsável por deferir o mandado de segurança inicialmente – concordou com os argumentos e voltou atrás. O Idecan, no entanto, não enfrentará qualquer prejuízo, podendo participar da nova licitação em igualdade de condições com os demais interessados.

 O edital de abertura do novo concurso público da Polícia Militar de Sergipe (PMSE) será lançado na próximo segunda-feira (23/12), segundo confirmação do governador do estado, Jackson Barreto. Serão abertas 600 vagas, sendo 540 para candidatos homens e 60 para mulheres.   O que já se sabe é que os aprovados vão fazer curso de formação, com duração de 1,2 mil horas, e neste período receberão R$ 1.040,68 de salário. Após a formação, a remuneração do soldado será de R$ 2.081,37.

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Direito Penal - Crime Contra Administração Pública - Questões   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Direito Penal - Crime Contra Administração Pública - Questões Professor: Pedro Sillas Duração: 01:15:36 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

  Cristina Cavaleiro-assessoria do Lac Concursos   O  Lac Concursos está com  mais  uma novidade aos concurseiros de plantão, por meio do Lac TV. A principal meta é deixar os alunos do Lac, mais informados , presentes e mais competitivos.  Amanhã as 9:30h, horário de Brasília,   estaremos ao vivo apresentando o Personal Coach. Os alunos que desejam mandar algum recado , ou até mesmo deixar alguma sugestão  ou pergunta, só entrar nesta sexta-feira , ás 9:30 da manhã, e deixar sua sugestão na Fan Pag do Lacconcursos ou no face do  Luiz Antonio de Carvalho . Para assistir, acesse  www. Lacconcursos.com.br, e clicar ,   no Lac TV e o   Personal Coach será exibido ao vivo.   Veja nossa programação: Sexta-feira – 20/12/2013(horário de Brasília-DF)   10:00 h – Personal Coach 03 – Agente Administrativo PF 2014   10:20 h – Personal Coach 06 – CAIXA Turma 02 (pré-edital)   10:40 h – Personal Coach 04 – PJC MT – Escrivão e Investigador   11:00 h – Personal Coach 07 – PM SP 2014 – Soldado Combatente   11:20 h – Personal Coach 07 – TRF 3ª Região SP e MS 2014   11:40 h – Personal Coach 03 – Assistente Administrativo – ATA/SRF  

INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO   - Matemática Financeira Roberto - Equivalência de Capitais para Desconto Compostos   Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Matemática Financeira Roberto - Equivalência de Capitais para Desconto Compostos Professor: Roberto Toledo Duração: 01:15:27 minutos   Abraços e bons estudos    Professor Luiz Antonio de Carvalho  

 Após quase cinco meses de espera, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) divulgou o novo edital do concurso para 6 mil vagas de soldado, trazendo o cronograma da primeira etapa da seleção. As inscrições serão aceitas a partir desta quarta, dia 18, até 16 de janeiro, no site da Exatus, organizadora. As provas objetivas e a redação estão programadas para o dia 23 de fevereiro.   Para concorrer, é necessário ter o nível médio ou concluí-lo até a data prevista para a pesquisa social. Além da escolaridade, também são requisitos: carteira de habilitação (exceto a categoria A), altura mínima de 1,60m, para mulheres, e de 1,65m, para homens, e idade entre 18 (na matrícula) e 30 anos (até o fim do período de inscrição). A remuneração inicial é de R$2.382,89 mensais. Das 6 mil vagas oferecidas, 5.400 são para homens e 600 para mulheres. Conforme lei estadual, 20% das vagas são destinadas a negros e índios. Em virtude da natureza do cargo, não há reserva para portadores de deficiência.   Após preencher a ficha, o candidato deve imprimir o boleto e efetuar o pagamento da taxa, de R$100, em qualquer agência bancária. Quem não tiver acesso à internet poderá utilizar os computadores disponíveis no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP), entre 9h e 17h, de segunda a sexta (exceto feriados). Pedidos de isenção da taxa serão aceitos nos dias 18, 19 e 20 deste mês pelo site da organizadora. A documentação que comprove a carência socioeconômica deverá ser encaminhada, via Sedex ou Aviso de recebimento (AR), para a Exatus. O resultado das isenções está programado para o dia 6 de janeiro. O concurso constará de sete etapas, sendo a primeira o exame intelectual, com duração de cinco horas. O candidato deverá optar em qual cidade realizará, de acordo com o item 5.8 do edital. A prova objetiva será composta por 40 questões, distribuídas por Português (dez), História, Geografia, Sociologia, Informática, Legislação de Trânsito e Direitos Humanos (com cinco questões cada). Também haverá redação, entre 20 e 30 linhas. Só serão corrigidos os textos dos 30 mil primeiros classificados. A segunda etapa será o exame psicológico, eliminatório, tendo como objetivo aprovar os candidatos que possuem funções mentais e habilidades específicas, além de características de personalidade compatíveis com o cargo. A terceira fase constará de exame antropométrico, cuja avaliação será feita através do Índice de Massa Corporal (IMC). Já o exame físico (4ª etapa), de caráter eliminatório, constará das seguintes provas: os homens farão tração na barra fixa (duas repetições), 35 abdominais tipo remador e corrida de 2.200 metros em 12 minutos. Já para mulher serão cobradas 15 flexões de braços e antebraços, 25 abdominais tipo remador e corrida de 1.800 metros em 12 minutos. Ainda haverá teste toxicológico, exame médico e investigação social e documental (5ª, 6ª e 7ª etapas, respectivamente).   Inscrições online: www.exatuspr.com.br

 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) adiou a votação, prevista para esta terça-feira, do projeto de lei do Executivo ( PL 6738/2013 ) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. Antes do adiamento, o relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou seu relatório. No texto, ele sugere a reserva de vagas também para os cargos comissionados.   Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.   Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas. A medida valerá para órgãos e entidades da administração pública federal.   Tramitação  A proposta tem urgência constitucional e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sem nenhuma emenda. Após a votação pela Comissão de Direitos Humanos, ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.   Ainda não há data prevista para nova análise do texto, mas a proposta está na pauta da reunião do colegiado de amanhã. A reunião da CDH está marcada para as 14h no plenário 9.   Cargos comissionados De acordo com o relatório de Feliciano, os órgão e entidades também deverão reservar 20% das vagas de cargos comissionados para negros. Segundo ele, os órgãos, autarquias e fundações federais reúnem hoje quase 90 mil cargos em comissão.    “Esses cargos são de livre nomeação e, por isso, não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, devido à relevância e ao grande numero de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para provimento de cargos do Poder Executivo”, argumentou em seu relatório.   Voto contrário O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) já apresentou um voto contra as cotas. Segundo ele, não há como definir quem é negro no Brasil. “Qual o percentual de negritude necessário para se autodeclarar negro? Em um país miscigenado como o Brasil, as dificuldades de reconhecimento racial são óbvias.”, afirmou.   De acordo com a proposta, vale a autodeclaração. Quem se autodeclarar preto ou pardo terá direito a concorrer pelas vagas da cota.    Acordo  Ao final da reunião de hoje, o deputado Edson Santos (PT-RJ) afirmou que há acordo entre os deputados da comissão para a aprovação da proposta na quarta-feira. Segundo ele, o texto deve ser aprovado sem a emenda que estende a reserva de vagas para os cargos comissionados.   Feliciano, no entanto, afirmou que o texto principal e a emenda devem ser aprovados pela comissão. Segundo ele, o deputado Marcos Rogério deve retirar seu voto contrário às cotas no serviço público.

   Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, desta terça-feira (17/12), a Lei nº 5.237 que cria 4.550 cargos, sendo 1,2 mil de agente de vigilância ambiental em saúde e 3.350 de agente comunitário de saúde. De acordo com a Secretaria de Administração Pública (Seap/DF), ainda não há previsão para lançamento de concurso público para preenchimento dos postos.   Para concorrer aos cargos é necessário ter nível médio completo. Os salários iniciais vão variar de R$ 1.620 a R$ 1.736,41, para agentes de vigilância, e R$ 1.506,60 a R$ 1.614,86, para agentes comunitários. A carga horária é de 40 horas de trabalho semanal.