INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO - Direito Penal - Decadência do Direito de Queixa | Representação | Art 103 Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: Direito Penal - Decadência do Direito de Queixa | Representação | Art 103 Professor: Pedro Sillas Duração: minutos Abraços e bons estudos Professor Luiz Antonio de Carvalho