CURSO EM VÍDEO ONLINE - TERMO CONTRATUAL

1 - DO OBJETO

1.1 - O CURSO EM VÍDEO ONLINE, resultante de uma parceria entre professores especializados na preparação de candidatos para concursos públicos e o site LacConcursos.com.br, consiste na apresentação de videoaulas gravadas em espaço reservado do site, doravante denominadas aulas.

1.2 - A responsabilidade pela administração do CURSO EM VÍDEO ONLINE caberá ao site LacConcursos.com.br, envolvendo os seguintes serviços: cadastro dos alunos; controle de senha de acesso aos serviços; liberação do acesso após a confirmação da operadora financeira da UOL PAGSEGURO; orientação para acesso aos serviços e divulgação das aulas; manutenção das aulas; e cancelamento da matrícula, se for o caso.

1.3 - No caso de CURSO EM VÍDEO ONLINE direcionado a determinado concurso, iniciado antes da publicação do edital, a responsabilidade do site LacConcursos.com.br limita-se ao programa divulgado no lançamento do curso. Caso o edital do novo concurso cobre conteúdo distinto do inicialmente divulgado, este não será abrangido pelo mesmo CURSO EM VÍDEO ONLINE, ficando a exclusivo critério do site LacConcursos.com.br a decisão de lançar CURSO EM VÍDEO ONLINE complementar, mediante o devido pagamento pelos interessados.

2 - DA MATRÍCULA

2.1 - A prestação do serviço CURSO EM VÍDEO ONLINE por parte do site LacConcursos.com.br é onerosa, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

2.2 - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.

2.3 - Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza o site LacConcursos.com.br a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte do LacConcursos.com.br.

2.4 - A matrícula no CURSO EM VÍDEO ONLINE do site LacConcursos.com.br implica a incondicional aceitação pelo aluno de todas as condições enumeradas neste termo contratual.

2.5 - A efetivação da matrícula não assegura ao aluno o direito subjetivo à realização do CURSO EM VÍDEO ONLINE, visto que este somente terá início se for alcançado um quórum mínimo de alunos, estabelecido pelo LacConcursos.com.br, de acordo com sua conveniência.

2.6 - No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos matriculados para o início do curso na data prevista, fica o site LacConcursos.com.br autorizado a prorrogar a data de início do CURSO EM VÍDEO ONLINE quantas vezes forem necessárias, por um prazo de até 30 (trinta)  dias contado da data inicialmente prevista, para o atingimento do referido quórum, ou para, então, não atingido este, cancelar unilateralmente a realização do CURSO EM VÍDEO ONLINE.

2.7 - Expirado o prazo de 30 (trinta)  dias, referido no item anterior, sem o atingimento do quórum necessário para o início do CURSO EM VÍDEO ONLINE, ou antes da expiração desse prazo, a critério exclusivo do site LacConcursos.com.br, fica o site LacConcursos.com.br obrigado a efetuar a devolução, no prazo de até 30 (trinta)  dias contados da data de cancelamento do CURSO EM VÍDEO ONLINE, do valor nominal pago pelos alunos já matriculados, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

2.8 - No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos para o início do CURSO EM VÍDEO ONLINE na data inicialmente prevista, é facultado ao aluno optar, a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo de 3 (três)  meses referido no item 2.7, pela solicitação de devolução do valor da matrícula, hipótese em que o site LacConcursos.com.br deverá efetuar a devolução do valor nominal no prazo máximo de 30 (trinta)  dias contados da data do recebimento do pedido de devolução, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

2.9 - O pedido de devolução, mencionado no item anterior, somente será aceito se efetuado, por escrito, através do e-mail (luiz@lacconcursos.com.br).

2.10 - Toda operação financeira do site LacConcursos.com.br é responsabilidade da Uol Pagseguro, inclusive a responsabilidade da devolução do valor da matrícula. Somente a efetiva confirmação do pagamento pela Uol Pagseguro que o acesso ao curso será liberado.

2.11 - Todo e qualquer recibo/comprovantes dos valores pagos deverão ser solicitados para nossa operadora financeira a UOL PAGSEGURO.

3 - DAS VIDEOAULAS

3.1 - As aulas serão disponibilizadas na periodicidade constante da divulgação do CURSO EM VÍDEO ONLINE, em espaço reservado do site, podendo ser assistidas pelo aluno quantas vezes desejar, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido que as aulas sejam baixadas ou copiados para diretórios pessoais do aluno.

3.2 - Poderá ser fornecido material de acompanhamento das aulas durante o curso, que também será disponibilizado em espaço reservado do site.

3.3 - Todas as aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante todo o período de acesso do curso, estipulado previamente no ato da matricula e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização.

3.4 - Eventuais dúvidas e problemas de acesso às aulas deverão ser comunicados ao site LacConcursos.com.br, exclusivamente através do e-mail, do link: http://lacconcursos.com.br/contato.

3.5 - O site LacConcursos.com.br não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.

3.6 - A responsabilidade do site LacConcursos.com.br pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limita-se ao período de duração do CURSO EM VÍDEO ONLINE.

4 - DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

4.1 - O conteúdo do CURSO EM VÍDEO ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.

4.2 - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o site LacConcursos.com.br autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO EM VÍDEO ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

4.3 - O aluno compromete-se a conservar em segredo seus dados de login e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO EM VÍDEO ONLINE, ficando o LacConcursos.com.br desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

5 - DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

5.1 - Após efetuar a matrícula no CURSO EM VÍDEO ONLINE, o site LacConcursos.com.br possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula estará sujeito às condições previstas neste item.

5.2 - O cancelamento somente será aceito pelo site LacConcursos.com.br se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail (luiz@lacconcursos.com.br) .

5.3 - O pedido de cancelamento poderá ocorrer for recebido pelo site LacConcursos.com.br até 07 (sete)  dias contados da data da liberação do acesso, que está 100% confirmadade com a Lei 8 078 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

5.4 - Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo site LacConcursos.com.br no prazo de até 30 (trinta)  dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, serão, descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.

5.5 - A contratante poderá também rescindir o presente contrato de prestação de serviços, a qualquer momento, respeitadas as cláusulas de restituição previstas nos itens 5.3 e  5.4.

6 - DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - No decorrer do CURSO EM VÍDEO ONLINE, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pelo site LacConcursos.com.br.

6.2 - No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS EM VÍDEO ONLINE, o site LacConcursos.com.br se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO EM VÍDEO ONLINE.

6.3 - O aluno compromete-se a utilizar o CURSO EM VÍDEO ONLINE e os demais serviços do site LacConcursos.com.br em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo site LacConcursos.com.br em complemento ao disposto neste termo.

6.4 - Os conteúdos apresentados no CURSO EM VÍDEO ONLINE são de propriedade exclusiva do site LacConcursos.com.br, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

6.5 - A matrícula no CURSO EM VÍDEO ONLINE tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas)  disponibilizado na área restrita aos alunos no site.

6.6 - O aluno não poderá suprimir dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam existir nos conteúdos dos CURSOS EM VÍDEO ONLINE, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

6.7 - O site LacConcursos.com.br fica autorizado a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno)  e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas, aulas do CURSO EM VÍDEO ONLINE.

6.8 - Em decorrência de questões técnicas, o site LacConcursos.com.br não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO EM VÍDEO ONLINE, eximindo-se o site LacConcursos.com.br de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO EM VÍDEO ONLINE.

6.9 - O site LacConcursos.com.br não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.

6.10 - O site LacConcursos.com.br exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do CURSO EM VÍDEO ONLINE, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: a- da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO EM VÍDEO ONLINE; b- da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO EM VÍDEO ONLINE; c- da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO EM VÍDEO ONLINE; d- do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO EM VÍDEO ONLINE.

6.11 - O site LacConcursos.com.br se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO EM VÍDEO ONLINE, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

6.12 - Em todas as hipóteses previstas neste termo que obrigam a devolução de valores pelo site LacConcursos.com.br, fica o aluno obrigado a informar ao site LacConcursos.com.br, por escrito, através do e-mail lac.consultoria@gmail.com, os dados bancários (instituição financeira, nº da agência, nº da conta corrente e nome do titular)  para a realização do crédito do valor correspondente, ficando o site LacConcursos.com.br obrigado à manutenção do sigilo sobre tais dados, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

6.13 - A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte do LacConcursos.com.br suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores pelo site LacConcursos.com.br, enquanto perdurar a inércia do aluno quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o site LacConcursos.com.br ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do aluno titular do direito.

6.14 - O site LacConcursos.com.br e os alunos matriculados no CURSO EM VÍDEO ONLINE submetem-se aos juizados e tribunais de Cuiabá (MT) , sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.

6.15 - O LAC Concursos reserva o direito de rescindir o contrato com o contratante que manifestar publicamente através de publicações caluniosas, difamatórias ou que exponha a desprezo público, pois tais condutas ferem a boa-fé entre as partes.