SEJUC SE - Noções de Direito Penal

SEJUC SE - Noções de Direito Penal

# Aula Professor Duração
1 Direito Penal - Introdução | | Pedro Sillas 00:10:43
2 Direito Penal - Fontes do Processo | | Pedro Sillas 00:24:22
3 Crimes contra a Pessoa - Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio ou Automutilação | Vida | Art. 122 CP Pedro Sillas 00:36:33
4 Direito Penal - Princípios do Direito Penal | | Pedro Sillas 01:12:05
5 Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais | | Art 129 CP Pedro Sillas 02:26:13
6 Crimes contra a Pessoa - Periclitação da Vida e Saúde | | Art. 130 CP Pedro Sillas 02:40:38
7 Crimes contra a Pessoa - Periclitação da Vida e Saúde | Exercícios | Pedro Sillas 00:43:59
8 Crimes contra a Pessoa - Rixa | | Art 137 CP Pedro Sillas 00:30:10
9 Crimes contra a Pessoa - Crimes Liberdade Individual | | Art 146 a 149 Pedro Sillas 02:36:24
10 Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Pessoa | Exercícios | Pedro Sillas 00:44:20
11 Direito Penal - Interpretação da Lei Penal | | Pedro Sillas 00:24:02
12 Direito Penal - Conflito Aparente de Normas | | Pedro Sillas 00:11:49
13 Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena | | Pedro Sillas 00:19:35
14 Direito Penal - Efeitos da Condenação | | Pedro Sillas 00:14:41
15 Direito Penal - Reabilitação | | Pedro Sillas 00:07:41
16 Direito Penal - Livramento Condicional da Pena | | Pedro Sillas 00:17:51
17 Direito Penal - Medidas de Segurança | Execução | Pedro Sillas 00:11:21
18 Crimes contra o Patrimônio - Furto | Parte 1 | Art 155 e 156 CP Pedro Sillas 01:59:40
19 Crimes contra o Patrimônio - Furto | Parte 2 | Art 155 e 156 CP Pedro Sillas 00:20:00
20 Crimes contra o Patrimônio - Furto | Parte 3 | Art 155 e 156 CP Pedro Sillas 00:08:00
21 Crimes contra o Patrimônio - Roubo | Crime de Roubo | Art 157 CP Pedro Sillas 01:38:00
22 Crimes contra o Patrimônio - Crime de Extorsão | Parte 1 | Art 158 a 160 Pedro Sillas 00:53:00
23 Crimes contra o Patrimônio - Crime de Extorsão | Parte 2 | Art 158 a 160 Pedro Sillas 00:11:00
24 Crimes contra o Patrimônio - Crime de Dano | | Art 163 Pedro Sillas 00:23:00
25 Crimes contra o Patrimônio - Apropriação Indébita | | Art. 168 CP Pedro Sillas 00:35:54
26 Crimes contra o Patrimônio - Estelionatário | | Art 171 CP Pedro Sillas 01:45:00
27 Crimes contra o Patrimônio - Receptação | | Art 180 CP Pedro Sillas 01:26:39
28 Crimes contra o Patrimônio - Disposições Gerais - Contra o Patrimônio | | Art 181 a 183 CP Pedro Sillas 00:38:00
29 Legislação Extravagante - Estatuto de Desarmamento - Lei 10.826/03 | Parte 1 | Laila E. O. Allemand 01:43:05 Ver
30 Legislação Extravagante - Estatuto de Desarmamento - Lei 10.826/03 | Parte 2 | Laila E. O. Allemand 00:43:46 Ver
31 Legislação Extravagante - Discriminação Racial - Lei 7.716/1989 | | Luiz Antonio de Carvalho 00:54:50
32 Crimes contra a Pessoa - Homicídio | Art. 121 CP | Parte 1 Laila E. O. Allemand 00:36:00 Ver
33 Crimes contra a Pessoa - Homicídio | Art. 121 CP | Parte 2 Laila E. O. Allemand 00:33:34 Ver
34 Crimes contra a Pessoa - Homicídio | Art. 121 CP | Parte 3 Laila E. O. Allemand 00:16:28 Ver
35 Crimes contra a Pessoa - Homicídio | Art. 121 CP | Parte 4 Laila E. O. Allemand 00:35:47 Ver
36 Crimes contra a Pessoa - Homicídio | Art. 121 CP | Parte 5 Laila E. O. Allemand 00:20:52 Ver
37 Crimes contra a Pessoa - Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio ou Automutilação | Arts. 122 e 123 | Parte 1 Laila E. O. Allemand 00:30:39 Ver
38 Crimes contra a Pessoa - Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio ou Automutilação | Arts. 122 e 123 | Parte 2 Laila E. O. Allemand 00:30:54 Ver
39 Crimes Contra Administração Pública - Contrabando e Descaminho | Praticado por Particulares | Art. 334 e 334 A Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:45
40 Crimes Contra a Fé Pública - Uso de Documento e Identidade Alheio | Art. 308 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:30
41 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Reingresso de Estrangeiro Expulso | Art 338 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:20:53
42 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Denunciação Caluniosa | Art 339 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:05:36
43 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção | Art 340 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:43:51
44 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Autoacusação Falsa | Art 341 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:31
45 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Falso Testemunho ou Falsa Perícia | Art 342 e 343 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:00:14
46 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Arts. 345 e 346 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:36:15
47 Crimes Contra Administração Pública - Favorecimento Pessoal | Art. 348 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:52:55
48 Crimes Contra Administração Pública - Favorecimento Pessoal | Exercícios | Art. 348 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:13:59
49 Crimes Contra Administração Pública - Ingresso não Autorizado de Aparelho Telefônico ou Similar em Presídio | Art. 349-A Debora Carlotto Botan de Souza 00:29:53
50 Crimes Contra Administração Pública - Favorecimento Real | Art. 349 Debora Carlotto Botan de Souza 00:50:42
51 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 352 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:41:45
52 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 355 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:37:08
53 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 356 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:32:29
54 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Exploração de Prestígio | Art. 357 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:25
55 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 359 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:34:57
56 Legislação Extravagante - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 | | Laila E. O. Allemand 01:38:10 Ver
57 Legislação Extravagante - Crime de Tortura - Lei 9.455/97 | | Laila E. O. Allemand 01:43:46 Ver
58 Legislação Extravagante - Lei de Drogas 11.343/06 | Parte 1 | Laila E. O. Allemand 01:59:18 Ver
59 Legislação Extravagante - Lei de Drogas 11.343/06 | Parte 2 | Laila E. O. Allemand 00:37:11 Ver
60 Legislação Extravagante - Abuso de Autoridade - Lei 4.898/65 | | Laila E. O. Allemand 00:40:53
61 Legislação Extravagante - Abuso de Autoridade - Lei 4.898/65 | Exercícios | Laila E. O. Allemand 00:09:54
62 Legislação Extravagante - ECA - Lei 8.069/90 | Parte 1 | Laila E. O. Allemand 01:21:25 Ver
63 Legislação Extravagante - ECA - Lei 8.069/90 | Parte 2 | Laila E. O. Allemand 01:13:58 Ver
64 Legislação Extravagante - ECA - Lei 8.069/90 | Parte 3 | Laila E. O. Allemand 01:23:33 Ver
65 Legislação Extravagante - ECA - Lei 8.069/90 | Parte 4 | Laila E. O. Allemand 01:16:03
66 Legislação Extravagante - ECA - Lei 8.069/90 | Parte 5 | Laila E. O. Allemand 01:34:20 Ver
67 Legislação Extravagante - Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 | Parte 1 | Laila E. O. Allemand 00:34:27
68 Legislação Extravagante - Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 | Parte 2 | Laila E. O. Allemand 00:27:08
69 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento | Art 337 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:38
70 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 351CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:47:45
71 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 354 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:11:28
72 Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 353 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:38:46
73 Crimes Contra Administração Pública - Falsa Identidade | Art. 307 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:40
74 Direito Penal - Anterioridade da Lei | Art.1° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:35:38
75 Direito Penal - Lei Penal no Tempo e no Espaço | Art.2° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:56:52
76 Direito Penal - Lei Penal Excepcional, Especial e Temporária | Art.3° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:33:09
77 Direito Penal - Tempo do Crime | Art.4° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:23:48
78 Direito Penal - Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal | Art.5° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:45:54
79 Direito Penal - Lugar do Crime | Art.6° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:24:47
80 Direito Penal - Extraterritorialidade | Art.7° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:54:01
81 Direito Penal - Pena Cumprida no Estrangeiro | Art.8° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:22:53
82 Direito Penal - Eficácia da Sentença Estrangeira | Art.9° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:23:29
83 Direito Penal - Contagem de Prazo | Art.10° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:26:25
84 Direito Penal - Frações não Computáveis | Art.11° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:13:14
85 Direito Penal - Legislação Especial | Art.12° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:31:45
86 Direito Penal - Relação de Causalidade | Art.13° | Parte 1 Debora Carlotto Botan de Souza 00:32:23
87 Direito Penal - Relação de Causalidade | Art.13° | Parte 2 Debora Carlotto Botan de Souza 00:29:15
88 Direito Penal - Relação de Causalidade | Art.13° | Parte 3 Debora Carlotto Botan de Souza 01:11:10
89 Direito Penal - Crime Consumado e Tentado | Art.14° | Debora Carlotto Botan de Souza 01:01:50
90 Direito Penal - Desistência Voluntária | Art.15° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:35:48
91 Direito Penal - Arrependimento Posterior | Art.16° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:42:46
92 Direito Penal - Teoria do Crime | Art.17° | Debora Carlotto Botan de Souza 00:24:10
93 Direito Penal - Crime Doloso | Culposo | Art 18 - Parte 1 Debora Carlotto Botan de Souza 00:50:17
94 Direito Penal - Crime Doloso | Culposo | Parte 2 Debora Carlotto Botan de Souza 00:57:27
95 Direito Penal - Crime Agravado Pelo Resultado | | Art 19 Debora Carlotto Botan de Souza 00:26:54
96 Direito Penal - Erro Sobre os Elementos do Tipo | | Art 20 Debora Carlotto Botan de Souza 00:53:22
97 Direito Penal - Erro Sobre a Ilicitude do Fato | | Art 21 Debora Carlotto Botan de Souza 00:28:47
98 Direito Penal - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica | | Art 22 Debora Carlotto Botan de Souza 00:43:42
99 Direito Penal - Ilicitude Causas de Exclusão | | Art 23 Debora Carlotto Botan de Souza 00:41:04
100 Direito Penal - Estado de Necessidade | | Art 24 Debora Carlotto Botan de Souza 00:44:59
101 Direito Penal - Legítima Defesa | | Art 25 Debora Carlotto Botan de Souza 01:04:04
102 Direito Penal - Imputabilidade Penal | | Art 26 Debora Carlotto Botan de Souza 00:35:31
103 Direito Penal - Imputabilidade Penal | Menores de 18 anos | Art 27 Debora Carlotto Botan de Souza 00:17:20
104 Direito Penal - Imputabilidade Penal | | Art 28 Debora Carlotto Botan de Souza 00:30:16
105 Direito Penal - Concurso de Pessoas | | Art 29 Debora Carlotto Botan de Souza 01:03:26
106 Direito Penal - Circunstâncias Incomunicáveis | | Art 30 Debora Carlotto Botan de Souza 00:24:11
107 Direito Penal - Casos de Impunibilidade | | Art 31 Debora Carlotto Botan de Souza 00:20:20
108 Direito Penal - Espécies de Pena | | Art 32 Debora Carlotto Botan de Souza 00:28:43
109 Direito Penal - Pena Privada de Liberdade | | art 33 Debora Carlotto Botan de Souza 00:58:46
110 Direito Penal - Regime Fechado | | Art 34 Debora Carlotto Botan de Souza 00:21:51
111 Direito Penal - Regime Semiaberto | | Art 35 Debora Carlotto Botan de Souza 00:26:09
112 Direito Penal - Regime Aberto | | Art 36 Debora Carlotto Botan de Souza 00:21:24
113 Direito Penal - Regime Especial | | Art 37 Debora Carlotto Botan de Souza 00:11:53
114 Direito Penal - Direitos do Preso | | Art 38 Debora Carlotto Botan de Souza 00:12:10
115 Direito Penal - Trabalho do Preso | | Art 39 Debora Carlotto Botan de Souza 00:19:41
116 Direito Penal - Legislação Especial | | Art 40 Debora Carlotto Botan de Souza 00:04:50
117 Direito Penal - Superveniência de Doença Mental | | Art 41 Debora Carlotto Botan de Souza 00:22:37
118 Direito Penal - Detração | | Art 42 Debora Carlotto Botan de Souza 00:39:21
119 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 43 Debora Carlotto Botan de Souza 00:30:39
120 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 44 Debora Carlotto Botan de Souza 00:35:48
121 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 45 Debora Carlotto Botan de Souza 00:31:58
122 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 46 Debora Carlotto Botan de Souza 00:22:04
123 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 47 Debora Carlotto Botan de Souza 00:25:30
124 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 48 Debora Carlotto Botan de Souza 00:09:03
125 Direito Penal - Da Pena de Multa | | Art 49 Debora Carlotto Botan de Souza 00:23:57
126 Direito Penal - Da Pena de Multa | Pagamento da Multa | Art 50 Debora Carlotto Botan de Souza 00:09:50
127 Direito Penal - Da Pena de Multa | Da Conversão da Pena de Multa | Art 51 Debora Carlotto Botan de Souza 00:18:45
128 Direito Penal - Da Pena de Multa | Suspensão da Execução da Multa | Art 52 Debora Carlotto Botan de Souza 00:05:16
129 Direito Penal - Pena Privada de Liberdade | | Art 53 Debora Carlotto Botan de Souza 00:20:14
130 Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos | | Art 54 ao 57 Debora Carlotto Botan de Souza 00:21:39
131 Direito Penal - Da Pena de Multa | | Art 58 Debora Carlotto Botan de Souza 00:09:47
132 Direito Penal - Fixação da Pena | Parte 1 | Art 59 Debora Carlotto Botan de Souza 00:46:32
133 Direito Penal - Fixação da Pena | Parte 2 | Art 59 Debora Carlotto Botan de Souza 00:28:28
134 Direito Penal - Critérios Especiais | Pena de Multa | Art 60 Debora Carlotto Botan de Souza 00:11:59
135 Direito Penal - Circunstância Agravantes | | Art 61 Debora Carlotto Botan de Souza 00:56:08
136 Direito Penal - Agravantes no Caso | Concurso de Pessoas | Art 62 Debora Carlotto Botan de Souza 00:26:25
137 Direito Penal - Atenuante Inominada | | Art 66 Debora Carlotto Botan de Souza 00:15:36
138 Direito Penal - Aplicação da Pena | ART 68 Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:06
139 Direito Penal - Concurso de Crimes | Concurso Formal | Art 70 Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:06
140 Direito Penal - Concurso de Crimes | Multa | Art 72 Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:06
141 Direito Penal - Limite das Penas | ART 75 Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:06
142 Direito Penal - Concurso de Infrações | ART 76 Debora Carlotto Botan de Souza 00:00:06
143 Direito Penal - Extinção da Punibilidade | | Art 107 Debora Carlotto Botan de Souza 01:13:54
144 Crimes Contra Administração Pública - Peculato | Por Funcionários | Art. 312 - CP | Parte 1 Debora Carlotto Botan de Souza 01:34:35
145 Crimes Contra Administração Pública - Peculato | Por Funcionários | Culposo | Art. 313 - CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:41:26 Ver
146 Crimes Contra Administração Pública - Inserção de Dados Falsos | Por Funcionários | Art. 313 A - CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:52:45 Ver
147 Crimes Contra Administração Pública - Modificação ou Alteração | Por Funcionários | Art. 313 B Debora Carlotto Botan de Souza 00:25:57 Ver
148 Crimes Contra Administração Pública - Extravio, Sonegação ou Inutilização | Por Funcionários | Art.314 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:00:43 Ver
149 Crimes Contra Administração Pública - Emprego Irregular de Verbas | Por Funcionários | Art. 315 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:42:04 Ver
150 Crimes Contra Administração Pública - Concussão | Por Funcionários | Art. 316 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:23:43 Ver
151 Crimes Contra Administração Pública - Corrupção passiva | Por Funcionários | Art. 317 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:20:15 Ver
152 Crimes Contra Administração Pública - Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Por Funcionários | Art. 318 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:50:14 Ver
153 Crimes Contra Administração Pública - Prevaricação | Por Funcionários | Art. 319 A - CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:18:59
154 Crimes Contra Administração Pública - Condescendência Criminosa | Por Funcionários | Art. 320 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:44:14
155 Crimes Contra Administração Pública - Advogacia Administrativa | Por Funcionários | Art. 321 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:01:40
156 Crimes Contra Administração Pública - Violência Arbitrária | Por Funcionários | Art. 322 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:52:29
157 Crimes Contra Administração Pública - Abandono de Função | Por Funcionários | Art. 323 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:12:36
158 Crimes Contra Administração Pública - Exercício funcional ilegalmente | Por Funcionários | Art. 324 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:58:00
159 Crimes Contra Administração Pública - Violência Arbitrária | Por Funcionários | Art. 325 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:08:27
160 Crimes Contra Administração Pública - Violação do sigilo de proposta | Por Funcionários | Art. 326 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:14:15
161 Crimes Contra Administração Pública - Conceito de Funcionário | Art. 327 - CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:08:16
162 Crimes Contra Administração Pública - Usurpação de função pública | Praticado por Particulares | Art. 328 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:09:09
163 Crimes Contra Administração Pública - Resistência | Praticado por Particulares | Art. 329 CP Debora Carlotto Botan de Souza 01:17:44
164 Crimes Contra Administração Pública - Desobediência | Praticado por Particulares | Art. 330 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:53:28
165 Crimes Contra Administração Pública - Desacato | Praticado por Particulares | Art. 331 CP - Parte 1 Debora Carlotto Botan de Souza 00:24:25
166 Crimes Contra Administração Pública - Desacato | Praticado por Particulares | Art. 331 CP - Parte 2 Debora Carlotto Botan de Souza 00:32:39
167 Crimes Contra Administração Pública - Desacato | Praticado por Particulares | Exercícios Debora Carlotto Botan de Souza 00:12:17
168 Crimes Contra Administração Pública - Tráfico de Influência | Praticado por Particulares | Art 332 CP | Parte 1 Debora Carlotto Botan de Souza 00:19:29
169 Crimes Contra Administração Pública - Tráfico de Influência | Praticado por Particulares | Art 332 CP | Parte 2 Debora Carlotto Botan de Souza 00:25:29
170 Crimes Contra Administração Pública - Tráfico de Influência | Praticado por Particulares | Art 332 CP | Parte 3 Debora Carlotto Botan de Souza 00:12:22
171 Crimes Contra Administração Pública - Corrupção Ativa | Praticado por Particulares | Art 333 CP | Parte 1 Debora Carlotto Botan de Souza 00:30:13
172 Crimes Contra Administração Pública - Corrupção Ativa | Praticado por Particulares | Art 333 CP | Parte 2 Debora Carlotto Botan de Souza 00:22:15
173 Crimes Contra Administração Pública - Corrupção Ativa | Corrupção Ativa | Art 333 CP | Parte 3 Debora Carlotto Botan de Souza 00:13:42
174 Crimes Contra Administração Pública - Impedimento, Pertubação ou Fraude a Concorrência | Praticado por Particulares | Art 335 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:41:54
175 Crimes Contra Administração Pública - Inutilização de edital ou de sinal | Praticado por Particulares | Art 336 CP Debora Carlotto Botan de Souza 00:14:50
176 Legislação Extravagante - Contravenções Penais - Lei n° 3.688 | | Pedro Sillas 01:55:05
177 Legislação Extravagante - Estatuto do Torcedor | Lei 10.671/03 | Pedro Sillas 01:24:54
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